Abaixo assinado contra a cobrança pelo uso das áreas internas dos Condomínios Horizontais
Abaixo assinado contra a cobrança pelo uso das áreas internas dos Condomínios Horizontais
A importância deste abaixo-assinado
O Governo do Distrito Federal prepara um Projeto de Lei Complementar (PLC) para cobrar taxas dos moradores de condomínios para manterem-se muros e guaritas, e o direito ao uso das áreas internas.
Nós, moradores, indignados com tal atitude, somos absolutamente contrários ao pagamento de qualquer taxa, bem como dos modelos de regularização propostos no PLC, que inclui tornar públicas as áreas comuns de nossos condomínios.
Nós criamos a infra-estrutura e custeamos mensalmente toda a manutenção dos nossos condomínios, além de pagarmos IPTU. Não vamos pagar pela terceira vez.
Assim sendo, nós, abaixo assinados, discordamos completamente de qualquer tipo de cobrança, pelo Governo do Distrito Federal, para que os moradores dos condomínios possam manter seus muros e guaritas, controlar o acesso às áreas internas e utilizar as áreas internas de seus condomínios como fazem atualmente.
Tomadores de decisão
- Governo do Distrito Federal - GDFGovernador