Vetar o artigo 2º da MP 1034/21 que acaba com as isenções para pessoas com deficiência.

Vetar o artigo 2º da MP 1034/21 que acaba com as isenções para pessoas com deficiência.

Início
31 de março de 2021
Petição para
Arthur César Pereira de Lira e
Vitória confirmada
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A importância deste abaixo-assinado

Iniciado por Renato Baccarelli

O limite de 70.000 reais na isenção de IPI imposto pela Medida Provisória 1034/21 do governo federal torna impossível a aquisição de veículos acessíveis as pessoas com deficiência. Estima-se que 90% das pessoas com deficiência precisam de um veiculo com cambio automático para dirigir, e aqueles que não conseguem dirigir necessitam de veículos ainda maiores para sua locomoção. Não temos no Brasil veículos nessa faixa de preço. Essa medida aprovada seria o FIM das isenções de impostos para PcD's no Brasil. A alegação de "Fraude" é descabida já que o próprio governo não apresentou um único caso de fraude até o momento, alem do que cabe ao estado a fiscalização. Se essa medida for aprovada na integra as pessoas com deficiência que já sofrem devido a falta de acessibilidade urbana seriam ainda mais prejudicadas.

Vitória confirmada

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Tomadores de decisão