Colher assinaturas para a apresentação de REPRESENTAÇÃO COLETIVA ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL quanto aos ATOS ILÍCITOS/INCONSTITUCIONAIS PRATICADOS PELA “IGREJA CRISTÃ MARANATA PRESBITÉRIO ESPÍRITO SANTENSE”, sediada na Rua Torquato Laranja 90, Centro, Vila Velha-ES, inscrita no CGC(MF) 27.056.910/0001-42.

A REPRESENTAÇÃO, na íntegra, a ser encaminhada após colhidas as assinaturas, está disponível no site https://celeiros.net/representacao-ao-mpf-contra-a-igreja-crista-maranata/

 A REPRESENTAÇÃO VERSA SOBRE OS SEGUINTES ATOS PRATICADOS PELA IGREJA CRISTÃ MARANATA EM RELAÇÃO A SEUS MEMBROS, EX-MEMBROS E A TODA A SOCIEDADE:

1) ASSÉDIO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ;

2) OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS MANTENEDORES E QUESTIONÁVEL USO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA;

3) FALTA DE TRANSPARÊNCIA ESTATUTÁRIA;

4) IMPRÓPRIO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE APURAM CRIMES PRATICADOS PELA CÚPULA DA IGREJA CRISTÃ MARANATA.

O PEDIDO, AO FINAL, É O SEGUINTE:

Assim, diante de todas as evidências apontadas nesta representação, pugna-se que o Ministério Público Federal se digne a investigar os fatos narrados para promover as ações competentes de modo a fiscalizar o cumprimento da lei e proteger os cidadãos e a sociedade em geral, no sentido de:

a)    Promover as ações competentes capazes de fazer cessar, principalmente, o assédio processual da Igreja Cristã Maranata em relação a seus ex-membros, os quais estão sendo molestados com ações judiciais em franca litigância de má-fé ou com ameaças de ações judiciais para desestimular e reprimir a livre manifestação do pensamento e os direitos fundamentais à informação e à liberdade de expressão;

b)     Promover as ações competentes capazes de exigir da Igreja Cristã Maranata adequação ao princípio da transparência, com a divulgação em local de acesso irrestrito (em seu site, por exemplo) à suas prestações de contas periódicas, de modo que seus membros mantenedores e a toda a sociedade que, pela via direta e indireta, financiam suas atividades e, tenham como saber onde e como estão sendo aplicados os recursos arrecadados e, também, o direito de fiscalizar se estão cumprindo com o fim religioso e social esperado da instituição;

c)    Promover as ações competentes capazes de exigir da Igreja Cristã Maranata a disponibilização de seu Estatuto atualizado em local de livre acesso à sociedade, podendo ser, de preferência, em seu site, para que todos os interessados possam conhecer os fins da instituição e acompanhar, por meio da prestação de contas, se as despesas, gastos e investimentos estão atendendo aos fins propostos em seu Estatuto e como deve ser procedida à sucessão de membros da presidência da igreja;

d)      Promover as ações competentes capazes de fazer cessar a imunidade tributária da Igreja Cristã Maranata em razão da já constatada malversação dos recursos administrados com imunidade tributária (escândalos públicos), os quais deixaram de ser aplicados em fins de interesses públicos e sociais para enriquecer membros da presidência e amigos empresários da igreja.

e)    Promover as ações competentes para a retirada do segredo de justiça dos processos penais em que a cúpula da Igreja Cristã Maranata responde por diversos crimes, uma vez que o sigilo tem operado contra os membros e contra a sociedade, de modo que, a pretexto de se garantir proteção aos processados, suprime-se o direito constitucional fundamental de acesso à informação de interesse público da membresia e da sociedade que, ao que tudo indica, estão sendo lesadas continuamente, ao passo que vêm recebendo informações inverídicas por parte da Representada, sendo mantidas no engano enquanto contribuem financeiramente para a Representada.

Ao passo que os representantes se colocam à disposição para testemunhar sobre os fatos narrados em eventuais ações resultantes desta Representação, pede-se a ação desse Ministério Público Federal para a proteção da coletividade por meio da fiscalização do cumprimento da lei resguardando os direitos dos cidadãos.