O Ministério Público do Tocantins, por meio do promotor de Justiça, Adriano Neves, titular da 28º Promotoria de Justiça da Capital ajuizou, no dia 11 de março, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Palmas pleiteando a suspensão de todos os efeitos do decreto municipal, que estabelece regras para combater o aumento de casos e internações por COVID-19 na cidade.

Para "embasar" a Ação ele utiliza até mesmo de informações falsas (Fake News) e não comprovadas cientificamente, sobre a eficácia de remédio para vermes, como tratamento precoce à COVID-19. Também para justificar sua “tese” usou informação da OMS retirada de contexto – e já desmentida por agências de checagem – contra “lockdown”. Na verdade, a entidade internacional reconheceu a importância de lockdowns para frear a transmissão do coronavírus, mas ressaltou que medida é extrema, tem impacto negativo profundo na economia e que deve ser usada apenas no caso de colapso sistêmico da saúde, o que é o caso de Palmas e do Brasil como um todo.

Temos acompanhado o trabalho intenso e sério de diversos promotores e promotoras frente às Prefeituras e Secretarias de Saúde, cobrando eficiência no enfrentamento à COVID-19, ações para evitar aglomerações, responsabilidade quanto a vacinação e muitas outras ações importantes para a sociedade.

Essa Ação Pública não pode jogar por terra todo um esforço diário, que entra por muitas vezes madrugada a dentro. 

Portanto pedimos a todas as cidadãs, todos os cidadãos, Sindicatos, Associações, Movimentos Civis Organizados, entre outros, apoio neste abaixo assinado, que será protocolado junto ao MPE-TO e também no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).