Direito para um militar tetraplégico

Direito para um militar tetraplégico

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22 de julho de 2020
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A importância deste abaixo-assinado

Meu nome é Maria da Piedade e sou esposa de um militar que sofreu um grave acidente em uma manobra militar na Marinha há 27 anos e ficou tetraplégico. Na ocasião, éramos dois jovens, ele com apenas 34 anos e eu com 32.

Meu esposo teve sua carreira interrompida e também seu direito de ter uma vida normal por conta deste acidente. Tive que abrir mão do meu direito de trabalhar e estudar para prestar cuidados ao meu esposo. Ao longo destes 27 anos, cuidei dele praticamente sozinha. Recorri aos órgãos competentes para pedir ajuda nestes cuidados diversas vezes, mas sempre nos foi negado. Alegam que não temos direito a cuidadores, mesmo tendo sido ele acidentado durante o serviço. 

Em 2001, entramos com uma ação contra a União requerendo estes direitos, recebemos uma insignificante quantia referente a danos morais. Mas os danos materiais, que é justamente o que precisamos, está sendo negado – por alegarem que não precisamos.  A União alega que ele já tem o auxílio-invalidez, que não chega nem perto de cobrir os gastos que temos com ele. Estes danos materiais referem-se, principalmente, ao valor que precisamos receber para poder pagar a contratação de um cuidado em domicílio (cuidadores), que é o que mais necessitamos neste momento. Pois eu já estou com 60 anos, com vários problemas de saúde, três hérnias de disco, o que me impossibilita de prestar os cuidados dos quais meu esposo precisa. São necessárias duas pessoas para pegá-lo a cada vez que precisa sair da cama, para dar banho, colocar no carro, etc.

Ele recebe o auxílio-invalidez que há muitos anos está sem correção. O valor não paga nem quantidade de fraldas que ele tem que usar por mês. Por ser tetraplégico, os cuidados e custos são muitos altos. Ele precisa de alguém cuidando dele 24 horas, pois, mesmo sendo lúcido, ele não consegue fazer absolutamente nada sozinho. A realidade dele é muito diferente de outros casos que são tratados todos iguais pela Marinha, com esse auxílio-invalidez. Além das limitações físicas, tem os gastos com fraldas, sondas, cadeira de rodas, cadeira higiênica, medicamentos, curativos. Como suprir com toda essa demanda?

Estamos com um processo ainda em andamento no Rio de Janeiro e exigimos e precisamos que seja julgado com urgência! Eu estou tendo paciência há 27 anos! São 27 anos esperando que a justiça reconheça e dê a dignidade que ele merece. Cabe à União cumprir com seu dever de proteger e dar uma vida digna a este militar que deu a sua vida no cumprimento da sua missão. 

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Tomadores de decisão

  • Ministério Publico Federal
  • Desembargador Claudio de Mello TavaresPresidente do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
  • Conselho Nacional de Justiça