A sua Excelência o Senhor

Jair Messias Bolsonaro

Presidente da República

Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes - Brasília, DF

CEP: 70150-900

Senhor Presidente,

Preliminarmente, informamos que fazemos parte do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil – FONAP e, nos termos do XXXIV, art. 5º, CF/88, apresentamos esta Petição Pública digital, diante da imensa preocupação quanto a aprovação de Projeto de Lei que trata sobre o abuso de autoridade, pendente de sanção ou veto presidencial, para que surta os efeitos esperados.

É de conhecimento nacional que a Câmara dos Deputados, no dia 14/08/2019, aprovou o Projeto de Lei nº 7.596 de 2017, oriundo do Senado Federal, aprovado naquela Casa e aguardando, nos termos da CF/88, sanção ou veto presidencial.

Constatamos que a atual legislação sobre o abuso de autoridade é eficaz para evitar e punir condutas irregulares de agentes públicos, o que não afasta o poder legislativo de aprimorá-la. Todavia, a alteração legislativa apresentada, no nosso entender, extrapola sobremaneira a ponto de interferir na atuação da autoridade policial, principalmente, invertendo o poder regular de coibir o cometimento de ilegalidade e, consequentemente, enfrentar a violência que assola o país. Mais ainda, pode colocar a autoridade policial como refém da violência, considerando a quantidade absurda de assassinatos por todo Brasil, inclusive de policiais.

A criminalização de condutas de integrantes das polícias, a pretexto de coibir o denominado abuso de autoridade de integrantes dessas carreiras, cria um incentivo à ação de grupos criminosos organizados que pretendem subverter a ordem e sacrificar, ainda mais, a sociedade brasileira.

A independência dos órgãos policiais e o seu adequado funcionamento, em obediência a estrita legalidade, no combate à criminalidade são pressupostos de toda e qualquer democracia no mundo. A sanção do Projeto de Lei nº 7.596/2017 não coibirá abusos de autoridade. Ao contrário, coloca a autoridade policial como “presa” fácil da criminalidade.

Portanto, senhor Presidente, o veto parcial ou total do Projeto de Lei nº 7.596/2017 se mostra imprescindível como forma de preservar a atuação dos órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.

Respeitosamente,

RENILSON SANTOS DE ROMA
Presidente da Diretoria Executiva Nacional Provisória do FONAP