Pela sustentabilidade do SUS e garantia de direitos constitucionais
Pela sustentabilidade do SUS e garantia de direitos constitucionais
A importância deste abaixo-assinado
Pela sustentabilidade do SUS e garantia de direitos constitucionais, em especial das pessoas com deficiência!
As Instituições, órgãos representativos e pessoas interessadas na causa e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, considerando:
1. os artigos 196 a 200 da nossa Constituição Federal, onde define em seu Art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado....”, e sob a luz e de acordo com os compromissos assumidos ao assinar a “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo” (Organização das Nações Unidas - ONU- Nova York, 2007), promulgada pelo Decreto Presidencial Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;
2. a necessidade de sustentabilidade da Política Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência;
3. a grande defasagem dos valores praticados pela Tabela de Procedimentos SUS, bem como do custeio dos Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas, com uma série de itens não atualizados monetariamente desde novembro de 2007, destacando a dispensação de Cadeiras de Rodas e outros meios auxiliares de locomoção, próteses oculares, entre outros itens, indispensáveis para as Pessoas com Deficiência em todo País e inviabilizada pela defasagem entre os preços praticados pelo mercado e o valor ressarcido pela tabela SUS.
Solicitamos que o Ministério da Saúde tome providencias URGENTES na atualização dos valores praticados, sob pena de não podermos mais atender à nossa população alvo com a qualidade e recursos a que têm direito legítimo, garantido pelo nosso arcabouço constitucional.