CARTA COMPROMISSO PELA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE

“COMPROMISSO PARA A ELEIÇÃO: NÃO CORTE DA EDUCAÇÃO” – SAM/ELA

São Gonçalo, 13 de julho de 2022

Informamos que somos um coletivo composto por gonçalenses e/ou trabalhadoras da Educação que se reúnem com objetivo de promover discussões e movimentos acerca do desenvolvimento e crescimento qualitativo do município de São Gonçalo, priorizando a educação e o bem-estar comum de toda população.

Nesse movimento, pedimos a vossa atenção e assinatura nesta “Carta Compromisso” para as proposições do Coletivo ELA apontados nas eleições de 2020 e as atuais, que foram realizadas por meio das Rodas de Conversa da Semana de Ação Mundial:

⮚ Mais creches e ampliação da educação integral em tempo integral nas unidades escolares;

⮚ Autonomia financeira e administrativa da Secretaria de Educação para dar transparência e viabilizar os processos de controle dos recursos para educação;

⮚ Garantia de recursos para a formação dos profissionais da educação;

⮚ Assegurar o cumprimento da Lei do Piso considerando 1/3 para o planejamento;

⮚ Cobrar o cumprimento das 20 metas dos Planos Decenais da Educação;

⮚ Cobrar e legislar a favor da Gestão democrática por meio de consulta pública à comunidade escolar (eleição direta) para o provimento do cargo de diretor e diretor adjunto, com critérios que busquem a eficácia e qualidade da escola pública;

⮚ Buscar medidas e propor legislações para o fortalecimento dos conselhos escolares;

⮚ Cobrar e propor legislações de medidas de inserção da população jovem ao mundo do trabalho e ao ensino técnico e profissionalizante;

⮚ Fiscalizar e propor a descentralização dos recursos para realizar obras nas unidades escolares e modernização tecnológicas;

⮚ Propor lei para incluir gamificação e robótica no currículo escolar;

⮚ Propor leis que deem estrutura à educação para cuidados, prevenção e atendimento à saúde dos profissionais da Educação;

⮚ Projetos de leis que proponham políticas de enfrentamento à evasão e à repetência, com apoio aos estudantes com dificuldades de permanência nas escolas;

⮚ Manutenção das turmas da EJA e pela criação da EJA diurna para diminuir a evasão devido à violência e à falta de mobilidade urbana;

⮚ Lutar pela criação de mais centros de referência em autismo e centros de inclusão municipal para Atendimento Educacional Especializado;

⮚ Exigir concurso público que contemple todas as carências das escolas, extinguindo, assim, o processo de terceirização na rede pública de ensino;

⮚ Cobrar projetos de incentivo à leitura e cumprimento das legislações de biblioteca escolar e comunitária na cidade;

⮚ Propor legislações que assegurem ações entre as secretarias para Busca Ativa de pessoas em idade escolar que estejam fora da escola.

Durante as Rodas de Conversa em 2022, destacamos a importância dos mandatos a partir de 2023 reflitam e atendam às expectativas a seguir:

AMBIENTE ESCOLAR

Nossa realidade é de uma escola que não tem uma estrutura agradável, que nos encante. A precariedade se reproduz tanto no ambiente onde a maioria dos/as estudantes vivem quanto no seu ambiente de estudo.

As propostas das Rodas do Coletivo ELA, em relação ao ambiente escolar encaminham-se na garantia dos direitos: biblioteca, sala de aula sem infiltrações - ventilada/climatizada e com boa iluminação, sala de recursos, quadra coberta, sala de informática com profissional e recursos tecnológicos, didático-pedagógicos e de lazer disponíveis.

Quais seriam as estratégias a serem usadas?

Multas para o gestor público.

 Se é um direito garantido constitucionalmente, há que se colocar em debate a Lei de Responsabilidade Educacional.

Desejamos o retorno do referencial de qualidade de infraestrutura das escolas. Toda escola deve possuir esse referencial mínimo. Precisamos exigir que cada escola apresente um padrão mínimo de recursos para garantia de uma escola adequada ao atendimento das necessidades dos alunos e profissionais.

A escola precisa elaborar um diagnóstico real das suas necessidades, identificando as prioridades para ação do próximo gestor público, além de um planejamento que indique os sujeitos da ação, as prioridades. O custo aluno- qualidade precisa ser discutido de acordo com a realidade do município.

AVALIAÇÃO ESCOLAR

Alguns avanços podem ser percebidos e a avaliação bancária já não satisfaz às nossas necessidades. Contudo, falamos na avaliação qualitativa, mas na prática a avaliação ainda é quantitativa. Destacamos a dicotomia entre avaliação interna e externa da escola.

O que é importante avaliar? O que queremos avaliar? Estas perguntas estão diretamente relacionadas à concepção de homem, de sujeito que desejamos formar.

Os sistemas educacionais determinam o que o professor deverá fazer, apelando, estritamente conteudista, a repetição de exercícios com o objetivo de obter boa nota nas avaliações externas e garantir financiamentos.

A avaliação não precisa ocorrer somente por meio de provas e testes. Precisamos subverter as formas de avaliação. Regredimos e hoje temos um discurso que exalta a avaliação qualitativa e paradoxalmente promove a seletividade e a exclusão.

 Nossa proposta:

O docente precisa ter autonomia para, em sala de aula, possa conjugar teoria e prática. Ter liberdade para formular o processo avaliativo de acordo com as especificidades de sua turma.

Somos a favor de um sistema nacional de avaliação pautado na assertividade e personalização, ou seja, que contemple os aspectos locais. A avaliação externa deve contemplar a diversidade e atender à real necessidade das unidades escolares.

GESTÃO DEMOCRÁTICA

A questão política envolvendo partidos e governos é um obstáculo à continuidade do trabalho do gestor que venha a discordar dos programas dos órgãos centrais. A politicagem na gestão impede o desenvolvimento do seu trabalho, de tal forma que muitas vezes o profissional adoece ou abandona a função de gestor diante das péssimas condições de trabalho.

A eleição para diretor (a) de escola deve ser adotada, reduzindo a ingerência política na administração da escola.

É necessária a maior divulgação das funções do gestor, da equipe técnica e dos conselheiros no interior da instituição escolar.

Ressalta-se a importância de conhecer os demais Conselhos, democratizando-se o discurso junto à população de modo a ampliar o entendimento sobre as funções deliberativas, fiscalizadoras e de controle dos Conselhos.

A formação continuada de profissionais da educação deve colaborar no aumento da participação da comunidade na gestão escolar.

VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR

Em dezembro do ano de 2021, o executivo do município de São Gonçalo, promoveu a mudança do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (Lei 008/2003), apresentando uma nova Lei que desconsidera itens importantes da lei anterior. As mudanças afetam diretamente a progressão de nível dos profissionais por experiência de formação e por certificação/titulação.

A proposta do Coletivo ELA em relação à Formação do Professor é:

Ampliar a mobilização de profissionais de educação para o debate sobre a nova Lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação de São Gonçalo.

É importante retomar o debate dentro das escolas, reavivar os espaços de escuta, de rodas de cultura. As máquinas ideológicas do Estado estão presentes. Associada às imposições do mercado, a precarização do trabalho docente deve ser enfrentada, a maior transparência no uso dos recursos públicos destinados à educação, como Fundeb por exemplo, deve ser exigida em todas as instâncias.

EVASÃO

Compreendemos que os índices de evasão na Educação Básica são alarmantes e não é um fenômeno provocado pela pandemia mundial da Covid-19. A pandemia promoveu a exposição dos índices de evasão à população, além das demais fragilidades da rede púbica nacional e de muitas instituições educacionais da rede privada, que funcionam de forma precária e perderam um grande número de alunos por falta da infraestrutura necessária ao atendimento remoto, que no caso, não atende apenas a este momento. O aparato tecnológico e de profissionais formados em educação tecnológica é uma demanda do século XXI para a escola.

Na Roda de Conversa, foram apontadas as principais causas da evasão escolar: a criança/adolescente/jovem que é arrimo da família e precisa trabalhar; a falta de rede de referências de assistência ao educando em suas necessidades – psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas, assistentes sociais e pediatras que acompanhem o desenvolvimento da criança desde a educação infantil, de forma contínua e sistemática; violência local que incide no número de faltas e abandonos; cooptação de criança/adolescente/jovem pelo poder paralelo que garante aos mesmos a eles os acessos a bens básicos que o estado não oferece; falta de continuidade para a busca ativa e após a busca ativa ser encaminhada pela equipe escolar para outros setores que não dão continuidade à ação de investigar e responsabilizar as famílias pela infrequência e abandono escolar; e, a seletividade do currículo escolar elaborado para uma escola única e elitista, que culmina em conteúdos insignificantes para a classe popular, repercutindo em inúmeras reprovações e evasão do sistema educacional.

Propomos que as famílias sejam realmente atendidas pelo estado em suas necessidades básicas com trabalho e salário que lhes garanta acesso à moradia, educação e saúde – princípios básicos da Declaração dos Direitos Humanos; que o currículo escolar leve em conta os princípios de uma escola plural e democrática com formação de cada aluno em suas potencialidades, eliminando a “comparação” intrínseca ao processo avaliativo atual e o currículo escolar que espelham a sociedade meritocrática e a divisão de classes na qual a segregação e a exclusão social são normalizadas e banalizadas; que os órgãos/instituições da rede protetiva da infância tenham todos os aparatos e profissionais concursados e comprometidos com a busca ativa dos alunos, percebendo que, sem a situação de bem-estar social e saúde preconizadas pela ONU, as buscas ativas serão infrutíferas, pois não basta localizar a criança/adolescente/jovem – urgem políticas públicas que garantam seus direitos essenciais.

As Rodas de Conversa realizadas pelo Coletivo ELA foram gravadas e transmitidas pelo youtube, a relatoria dos encontros foi realizada por Sirley Teresa dos Reis, totalizando 57 pessoas inscritas e formado um grupo de whatsapp para envio dos links que por adesão reuniu 17 participantes.

Solicitamos a sua assinatura desta carta compromisso assumindo que, caso seja eleita/o, cumpra com os apontamentos que trazemos pelo Coletivo ELA.

Encerramos no desejo de que nas eleições de 2022 haja o compromisso com a Educação Pública de Qualidade, seguindo com o mote da Semana de Ação Mundial 2022 “Compromisso para a Eleição: Não corte da Educação”.

Atenciosamente,

Coletivo ELA

(Educação Liberdade para Aprender)

www.youtube.com.br/gracianevolotao