Apoio Frente Parlamentar Mista do Serviço Público
Para sensibilizar os parlamentares para que votem contra a PEC32/2020, além de alertar a sociedade para os danos causados à população brasileira, caso a Reforma Administrativa seja aprovada.

Aos servidores públicos e cidadãos brasileiros:

Os partidos abaixo elencados alertam para a destruição dos serviços públicos trazida pela PEC 32/2020!
Pode ser levada para votação no plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020. A proposta altera profundamente a estrutura e o papel do Estado brasileiro.
Se aprovada, a PEC 32/2020 significará:

✔️Redução ou eliminação dos concursos públicos em todas as carreiras, inclusive as típicas de Estado;
✔️ No lugar do servidor estável concursado, as funções serão desempenhadas por trabalhadores com contrato temporário, sem plano de carreira e com direitos reduzidos;
✔️Servidores atuais e futuros serão atingidos das seguintes formas:
▪️ Possibilidade de demissão do servidor estável por desnecessidade do cargo e insuficiência de desempenho, após decisão colegiada (e não mais com direito à defesa durante todo o processo);
▪️Em caso de ajuste fiscal, possibilidade de arrocho de salário de até 25% para todos servidores, com correspondente redução de jornada;
▪️Estabilidade não poderá ser concedida por negociação individual nem coletiva;
▪️Empregados públicos terão o vínculo automaticamente extinto após 75 anos;
▪️Grave dano ao direito de greve: se paralisar, os governantes poderão contratar rapidamente e sem processo seletivo os substitutos necessários para realizar as atividades;
▪️Servidores sem período aquisitivo completo não terão direito de integrar licenças decorrentes de tempo de serviço à sua remuneração. E, caso a lei que os regulamenta seja revogada, todos perderão esses direitos;
▪️Parcelas indenizatórias concedidas por acordo coletivo ou outro ato infralegal, como portarias ou decretos, serão extintas automaticamente após 2 anos;
✔️Privatização de serviços públicos: escolas, universidades, e unidades de saúde poderão ter seus serviços prestados por empresas privadas, em substituição à prestação do serviço público;
✔️Recursos da saúde (SUS) e da educação (Fundeb) serão destinados para empresas privadas com finalidade de lucro;
✔️Redução da prestação dos serviços públicos, por exemplo, em escolas, e postos de saúde ou do INSS. Ou seja, mais filas e menos atendimento, menos professores, salas de aula mais cheias, e extinção de órgãos.

Por isso, a sociedade e os servidores devem estar atentos ao voto de cada parlamentar.
NÃO à destruição dos serviços públicos no Brasil!
PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL, REDE, PV e SOLIDARIEDADE

Brasília (DF), 5 de outubro de 2021.

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público - Criada em 2007,  atualmente sob coordenação dos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA), Danilo Cabral (PSB/PE), Paulo Ramos (PDT/RJ) e Rogério Correia (PT/MG) e dos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Zenaide Maia (PROS-RN) em parceria com entidades representativas da sociedade civil, atua em prol do fortalecimento do serviço público e da preservação dos direitos dos servidores. 

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