CONSULTA PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA JÁ!

CONSULTA PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA JÁ!

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3 de novembro de 2021
Petição para
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e 1 outro
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Iniciado por Rede-In

MANIFESTO PELA DIVULGAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE O MODELO ÚNICO DE AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DOCUMENTOS ANEXOS

O governo federal publicará, nos próximos dias, o Decreto que vai regulamentar a AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, sem permitir a participação das organizações representativas de pessoas com deficiência no processo.

O direito de participar ativamente da elaboração das normas está previsto no artigo 4, item 3, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que consagra o lema "Nada sobre nós sem nós".

O ACESSO AOS DOCUMENTOS produzidos em um grupo de trabalho criado para formular a proposta de tal decreto FOI NEGADO pelo MMFDH, impossibilitando as pessoas com deficiência de conhecerem previamente o instrumento de avaliação, discuti-lo e propor melhorias antes da sua implantação.

A avaliação da deficiência está prevista no artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que modificou o modo como é compreendida a deficiência. A avaliação referida na LBI deixa de ser baseada em um modelo médico para ser baseada em um modelo biopsicossocial (que considera a deficiência a partir não só de um diagnóstico, mas também a partir de outros fatores e aspectos). 

Essa mudança impactará o acesso a todas as políticas públicas destinadas a esse segmento da população. A forma como a regulamentação está sendo conduzida pelo governo implicará  descumprimento da CDPD e da LBI e retirada de direitos das pessoas com deficiência.  

Reivindicamos a realização de CONSULTA PÚBLICA e a DIVULGAÇÃO DOS DOCUMENTOS produzidos pelo Grupo de Trabalho sobre o Modelo Único de Avaliação da Deficiência  JÁ, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO.

A Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Rede-In e organizações parceiras convidam você a se juntar ao movimento de pessoas com deficiência nessa reivindicação urgente e legítima de transparência e participação! 

O MANIFESTO receberá (até o dia 30/11/2021) assinaturas de pessoas jurídicas, coletivos e movimentos e também de pessoas físicas que se solidarizam com a luta das pessoas com deficiência por dignidade, participação política e efetivação de direitos.   

Assine e compartilhe !

#SemParticipacaoNao
#ModeloSocial
#PessoaComDeficiencia
#AvaliacaoBiopsicossocial
#InstrumentoDeAvaliacao
#DivulgaRelatorioDamares

PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS SUBSCRITORES DO MANIFESTO ORIGINAL 

Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Rede-In

Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD

Escola de Gente - Comunicação em Inclusão

Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas.

Vidas Negras com Deficiência Importam - VNDI

Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente – Rede MVI

Instituto JNG

Associação Nacional de Membros(as) do Ministério Público em Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos – AMPID

Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB

Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais - AME-SP

Visibilidade Cegos Brasil

Coletivo Brasileiro de Pesquisadores e Pesquisadoras dos Estudos da Deficiência – MANGATA

Associação Nacional de Emprego Apoiado – ANEA

Instituto Rodrigo Mendes

Coletivo Feminista Helen Keller

Mais Diferenças – Educação e Cultura Inclusivas

Movimento brasileiro de mulheres cegas e baixa visão - MBMC

Associação Brasileira por Ação pelos Direitos das Pessoas com Autismo – ABRAÇA

Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP

Conselho Nacional de Saúde - CNS

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará

Associação de Mães e Amigos dos Autistas do Pará - Amaap

Atenção Multidisciplinar, orientação e respeito a pessoa com autismo - AMORA

Mães Guerreiras do Estado do Pará

Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Tucuruí PA.

Instituto Trabalho Digno

Fórum de Saúde e Segurança no Estado de SC

Fórum do Acidente de Trabalho

Cafeteria Especial

Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de São José

Gentes Instituto

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Ceará 3ª Região.

Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes – FEBRAEDA

Coletivo Mães Eficientes Somos Nós/ES

Associação de Deficientes de Simões Filho/ BA

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Francisco Morato/SP.

SINSPREV/ SP

Associação Feirense dos Deficientes Visuais- Feira de Santana/ BA.

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência de São Lourenço da Mata-PE.

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Juazeiro Bahia.

Fábrica do Ser (Associação das Pessoas com Deficiência de Porto Seguro) BA.

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bauru/SP

Setorial de Pessoas com Deficiência do PT DF e PT RS

Movimento Feminista Inclusivas

Frente Nacional de Mulheres com Deficiência

RS Paradesporto - Porto Alegre

Instituto direito, acessibilidade e inclusão

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Parauapebas-PA

Associação Joinvilense para Integração dos Deficientes Visuais- AJIDEVI

Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB de Santa Catarina

Associação Paraense de Síndrome de Williams e outras Doenças Raras.

Coletivo de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT

Coletivo Setorial Nacional de Pessoas com Deficiência do PT

Coletivo de Mulheres com Deficiência do DF

 

#PraTodosVerem a imagem da capa - Arte com texto e ilustração sobre fundo de cor laranja e azul, dividido perpendicularmente. Do lado esquerdo está escrito sobre o fundo de cor laranja NADA SOBRE NÓS SEM NÓS, em letras maiúsculas azuis. Após esses dizeres há a ilustração de pessoas com deficiência, parte sobre o fundo  de cor laranja e a outra parte sobre o fundo de cor azul. 

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  • Casa Civil