Senhores diretores executivos do Sindjus-RS

O projeto de lei 494/2023, cuja votação está confirmada para a próxima terça-feira, 12 de dezembro, em acordo de líderes das bancadas da Assembleia Legislativa, sem qualquer polêmica, como se fosse o mais inocente ajuste administrativo, ao extinguir 386 vagas de Técnico do Poder Judiciário, que representam um 1/3 das vagas não providas, traz em si a intenção implícita e desastrosa de iniciar, matreiramente, um processo gradual de liquidação dos técnicos, a semelhança do que se pretendia em relação aos oficiais escreventes, com o PL 93/2017, que deu ensejo à maior greve dos trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. O que se confirma, de forma ainda mais grave, pela divulgação no material de campanha da gestão eleita para a administração do Tribunal de Justiça que tomará posse em 2024, da intenção explícita e nada envergonhada de implanar um Programa de Incentivo ao Desligamento de servidores (nada mais que um PDV - um projeto de demissão voluntária nos moldes praticados no governo Antônio Brito no século passado) com o intuito de utilizar os recursos orçamentários destinados à remuneração dos atuais servidores efetivos na criação de novas funções gratificadas (sabe-se lá não se trata realmente de CCs), o que sinaliza claramente a intenção de liquidação dos cargos de nível médio e desmonte do serviço público no Judiciário gaúcho.

Além de precarizar ainda mais as condições de trabalho dos atuais técnicos, ao extinguir vagas cujo provimento, historicamente sonegado, é imprescindível para possibilitar o enfrentamento da avalanche de serviço (que o patrão judiciário joga nos braços da categoria com a imposição de metas absurdas), o referido projeto de lei se constitui no princípio inegável de um processo de elitização dos quadros de trabalhadores do poder, restringindo-os aos cargos de nível superior sem a menor justificativa, até porque a grande massa dos atuais técnicos do poder judiciário possui diploma de curso universitário, além de vasta experiência prática adquirida no exercício do trabalho.

Neste passo, diante de argumentos como o de que a prioridade do momento é de garantir vagas para enfrentamento da demanda da chamada "atividade fim" (sentenças, acórdãos, despachos, etc.), quem poderá garantir que os próprios analistas não venham, em breve futuro, a ser substituídos por Inteligência Artificial, igualmente alardeada como a grande panaceia na agilização dos processos judiciais? Estamos, na verdade, diante do princípio de um inaceitável processo de liquidação da categoria dos servidores da justiça, que não podemos assistir calados.

Sendo assim, solicitamos encarecidamente que sejam realizados todos os esforços possíveis, inclusive a convocação de grande ato público na Praça da Matriz na data prevista para a votação, para rechaçar a aprovação, ao apagar das luzes de 2023, do referido projeto.