Este é um Manifesto para ser assinado por todos/as que fazem parte da comunidade escolar: pais/mães, responsáveis, estudantes, professoras/es e funcionários/as da educação, familiares próximos e por todos/as que defendem a educação pública como direito social inalienável de todo o povo brasileiro.

Uma educação de boa qualidade precisa de profissionais bem remunerados e com condições de trabalho adequadas para cumprir com a prestação desse serviço público tão importante para milhões de brasileiras e brasileiros.

Esse Manifesto exige do atual Governo Federal e, em especial da atual gestão do Ministério da Educação (MEC), a apresentação ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei que regulamente os direitos assegurados no texto de nossa Constituição brasileira, em seu artigo 206, inciso V e VIII: o Piso Salarial e as Diretrizes Nacionais de Carreira para os Profissionais da Educação.

Essa é uma medida imprescindível para garantir a qualidade da educação de nosso povo! Contamos com seu apoio para a assinatura desse Manifesto e a sua ampla divulgação. A educação básica pública brasileira conta, agora, com seu apoio!

MANIFESTO EM DEFESA DO PISO E DAS DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA DOS PROFSISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE convoca a sociedade brasileira a aderir a esse chamado urgente em defesa do Piso Salarial e das Diretrizes de Carreira dos Profissionais da Educação. Muito se fala da importância da educação pública em nosso país que, por meio de suas redes de ensino (municipais, estaduais, distrital e federal), abarca mais de 80% do total das matrículas na nossa educação básica. É fundamental, portanto, garantir que os/as trabalhadores/as da educação brasileira possam contar com um piso remuneratório e uma carreira digna para atender as crianças, jovens e adultos que tanto precisam desse serviço público no Brasil.

Tanto o Piso Salarial quanto as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira dos Profissionais da Educação são pilares para a garantia de um bom serviço prestado por nossas redes de ensino pelo país afora. Se a instituição de um piso salarial nacional para os professores/as brasileiros/as ainda se coloca como desafio – em decorrência dos constantes questionamentos feitos pelos gestores públicos quanto ao pagamento e seu reajuste, bem como o de sua não abrangência aos funcionários da educação -, a ausência de um protocolo que garanta as diretrizes para os planos de carreira dos profissionais da educação básica pública é um problema que ainda urge ser enfrentado.

O direito a um piso salarial nacional e a garantia de os/as trabalhadores/as em educação terem assegurado um plano de carreira constam na Constituição brasileira que, em seu artigo 206, incisos V e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, garante esses direitos. Ainda pendentes de regulamentação, no entanto, o Piso Salarial Nacional para todos/as os/as profissionais da educação, bem como as suas Diretrizes de Carreira, devem assumir uma pauta central na agenda educacional do novo governo brasileiro.

A valorização profissional dos/as trabalhadores/as em educação ainda conta com muitas lacunas institucionais no próprio ordenamento jurídico nacional. Isso terminou por abrir espaço para que muitos prefeitos e governadores ataquem os planos de carreira nos Estados e Municípios. O primeiro flanco de ataque é sempre transformar o piso salarial em teto remuneratório, achatando as carreiras.

Apesar de a Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) ter assegurado em sua meta 18 o direito de os profissionais da educação básica pública brasileira terem um piso salarial nacional regulamentado e instituído, bem como o de um plano de carreira digno, esses direitos vêm sendo descumpridos sistematicamente por parte dos gestores públicos. Urge agora, em um contexto de renovação da esperança política nacional, regulamentar o que já consta na nossa Lei Maior. Piso e Carreira andam juntos, essa é a bandeira dos/as educadores/as brasileiros/as.

Desde 2015, a CNTE já conta com duas minutas de propostas legislativas para dar conta do desafio da regulamentação do Piso e das Diretrizes para os Planos de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Pública. Resta agora cumprir esse compromisso com a educação pública e de qualidade. Exigimos que o MEC e o Governo Federal envie de forma urgente um Projeto de Lei sobre o Piso Salarial e as Diretrizes Nacionais de Carreira dos Profissionais