Lei Federal, delegou aos Municípios do Brasil que tenham rio passando e ou margeando sua área urbana , que alterem a APP(Área de Proteção Permanente) para no máximo 30 Metros da Margem do Rio. Município de Itabuna e o de Ilhéus, possuem o Rio Cachoeira margeando suas áreas urbanas e ocupadas. Portanto precisam trabalhar conjuntamente para alterar a APP do Rio Cachoeira e construírem juntos Leis Municipais alterando a APP para no máximo 30 Metros do Rio Cachoeira. A construção das Leis Municipais visa construir segurança jurídica para quem já ocupa as margens do Rio Cachoeira e para quem pretende investir no curso das Margens do Rio Cachoeira. Vamos por meio deste petição construir a LEI RIO CACHOEIRA 30 METROS. Os Municípios de Ilhéus e de Itabuna não podem perder a oportunidade para  construir segurança jurídica para quem já ocupa as margens do Rio Cachoeira  e para quem pretende investir no curso das Margens do Rio Cachoeira.