Prezados Senhores Deputados, 

 Dirigimo-nos as Vossas Excelências para solicitar aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2021 e, ainda, manifestar total REPÚDIO à Resolução SEDUC 119, de 11-11-2021. A história da Educação de Jovens e Adultos no nosso país sempre foi construída por meio de muitas lutas. Os direitos conquistados ao longo desses anos estão em constante ameaça; a exemplo disso, mais uma vez estamos sendo atacados. 

 A referida Resolução prevê que os Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos tenha uma diminuição de 12 horas para 8 horas em seu funcionamento diário. Tal medida, se posta em vigor, irá acabar com o caráter de educação flexível prevista por Lei desde a implementação dos CEEJAs, então CEES, na década de 80. A diminuição de horário afetará, sobretudo, trabalhadores que só podem frequentar esses Centros em dias e horários específicos, lembrando que esses compõem boa parte do público atendido pelos CEEJAs.  

 Além disso, a Resolução também prejudica diretamente os professores e educando ao tratar da diminuição do Quadro de Magistério. Não podemos considerar menos do que absurda tal medida. Veja, em alguns casos se estabelece um QM de 8 professores, sendo que apenas no Ensino Médio são obrigatórias 11 matérias! 

 Para nós, que estamos diariamente dentro desses Centros, é evidente a precarização que essa Resolução traz. Em um CEEJA que antes poderia contar com um quadro de 24 profissionais, com essa Resolução, contará apenas com, no máximo, 14. A demissão sumária não afeta apenas professores, ela estende-se aos vice-diretores e agentes de organização escolar. A qualidade e o acesso de ensino para todos, assegurada na Constituição Federal de 1988 e reforçada pela Constituição Estadual de 1989, encontram-se ameaçadas por essa Resolução. 

Tornam-se ainda mais perversas tais medidas no contexto de pandemia, em que as orientações professor/aluno ocorreram por meios digitais o que, agravado pelas questões socioeconômicas provindas do momento histórico, causaram evasão substancial dos alunos ou seu afastamento. 

 O desrespeito ao profissional da educação mais uma vez se evidencia nessa Resolução em seu parágrafo 4º “O número de professores do CEEJA sofrerá redução imediata pelo Diretor de Escola conforme mudança de faixa referente ao inciso IV deste artigo”. Os professores, que como qualquer outro profissional faz uso de seu trabalho para a subsistência própria e de seus familiares, terão que conviver com o medo constante de um mês para outro perderem seus empregos. 

 Esse quadro de demissão constante dos professores afetará de forma direta todos os alunos, sobretudo aqueles com maiores dificuldades. É muito simplório tratar de forma quantitativa a qualidade do ensino, achando razoável um número “x” de alunos para cada professor. No entanto, nós professores do CEEJA, sabemos do dia a dia das nossas escolas, sabemos que muitos dos alunos que aqui chegam necessitam de apoio pedagógico constante, pois apresentam muita dificuldade até mesmo para ler e escrever. Como ficará a qualidade do ensino para esses alunos? 

 São por essas questões que nós pedimos a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2021. Pedimos ainda, que seja aprovada antes do dia 23-11-2021 quando ocorrerá o processo de recondução dos professores vinculados aos Projetos de Pasta.

Atenciosamente, 

Professores dos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos.