A reforma administrativa proposta pelo Governo Federal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 pode destruir o funcionalismo e, por consequência, afetar os serviços públicos, inclusive os essenciais, prejudicando toda a população brasileira, pior, em meio à pandemia de Covid-19. Por isso, a AFPESP (Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) diz NÃO à reforma administrativa e convoca você a também se manifestar contra a PEC nº 32/2020. 

Não adianta elogiar o SUS e institutos de pesquisa públicos, mas ser a favor da privatização. Vamos juntos defender os órgãos públicos e os servidores que tanto trabalham. Assine essa petição contra a aprovação da reforma administrativa. 

Entenda as principais mudanças propostas pela PEC nº 32/2020:

• Fim da estabilidade, que é um direito para que o servidor exerça sua função e denuncie práticas ilegais sem medo de perder o emprego. Mas vale somente para os menores salários do funcionalismo. Magistrados, parlamentares e militares seguem com seus vencimentos e direitos intactos;
• Fim dos concursos públicos. A reforma administrativa adiciona uma etapa após a aprovação em concurso público para que candidatos ingressem definitivamente no setor público. Além disso, substituir casos de contratos temporários, cargos comissionados e funções gratificadas por seleção simplificada – com vínculos temporários e prazos finais definidos no primeiro dia de trabalho;
• Redução de salários. Os rendimentos dos novos servidores serão menores e reajustados conforme o crescimento do profissional, mas os critérios básicos para os reajustes ainda não foram definidos. Além disso, benefícios como licença-prêmio e algumas gratificações deixam de existir;
• Redução de contribuintes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que aumentaria o déficit de arrecadação que constitui o benefício dos servidores já aposentados;
• Ampliação do poder do chefe de Estado. O presidente da República poderá decretar alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo sem a necessidade de passar pela aprovação do Congresso Nacional.

Quer saber mais sobre a reforma administrativa? 

Assista ao vídeo da campanha: AFPESP diz NÃO à reforma administrativa

Enquanto a PEC nº 32/2020 segue em tramitação na Câmara, vamos pressionar os deputados para que não aprovem a proposta. 

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O  conteúdo desta petição foi produzido pela AFPESP (Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), que possui um perfil oficial dentro da plataforma Change.org. A AFPESP nunca pede para que os usuários da plataforma, sejam eles associados da entidade ou não, realizem doações a fim de impulsionar a petição. Após assinar a petição, você já pode pode fechar a página ou compartilhar a petição. As doações realizadas dentro da plataforma Change.org são opcionais e servem para que a petição alcance mais pessoas. A AFPESP não intermedeia e não se responsabiliza por transações realizadas dentro da plataforma Change.org.